LegislašŃo do Edital
 
Lei Link
LEI N┬║ 10.567, de 07 de novembro de 1997.
Constitui├ž├úo Federal
Decreto Federal n┬║ 3.298, de 20 de Dezembro de 1999
Lei Estadual n┬║ 12.870, de 12 de janeiro de 2004
Lei Federal n┬║ 10.741, de 01 de outrubro de 2003
Consolida├ž├úo das Leis do Trabalho - CLT
Lei Federal n┬║ 8.112, de 11 de dezembro de 1990